1999-08-19 - PORTARIA 66/99 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Implementa o Programa Cidadania na Região Autónoma dos Açores.

1999-01-28 - Portaria 66/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Determina que a Secretaria Geral do Ministério das Finanças assegurará o processamento e o pagamento do subsídio de reintegração aos titulares de cargos políticos de Macau.